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Recurso de Multa
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Caso o proprietário do veículo
ou condutor não apresente a
defesa de autuação no prazo
estipulado pela autoridade de
trânsito, ainda é possível
encaminhar seu recurso de multa
a Jari (Junta Administrativa de
Recursos de Infrações). |
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A
multa ou infração de trânsito é
uma penalidade administrativa aplicada pela desobediência
ao CTB (Código Nacional de Trânsito Brasileiro)
e a regulamentação estabelecida pela autoridade
de trânsito. |
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A
multa de trânsito será
encaminhada pelo órgão responsável pela via onde
ocorreu a infração de trânsito, conforme
estabelecido pelo CTB (Código de Trânsito
Brasileiro). |
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O
recurso de multa é um direito
garantido ao proprietário ou condutor do veículo
para recorrer de uma
penalidade administrativa aplicada pelo órgão de
trânsito. Podemos citar como tipos penalidades:
multa, suspensão ou cassação da CNH
(Carteira Nacional de Habilitação), apreensão do
veículo entre outras. |
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Situada
entre notificação de autuação de
trânsito e a notificação de
penalidade, a defesa prévia deve
ser encaminhada pelo
proprietário do veículo caso
identifique erros ou
inconsistências no auto de
infração. |
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Notificação de aplicação de penalidade
de trânsito |
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A
autoridade de trânsito encaminha ao
proprietário do veículo notificação que
dá ciência da aplicação da penalidade
com detalhes da infração de trânsito,
valor para pagamento da multa de
trânsito e informações para o
recurso de multa. |
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O que é um
recurso ? |
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R:
Situação em que o condutor considera que a
penalidade (multa de trânsito)
é inválida, injustificada ou no caso de haver
justificativas para a infração de trânsito. |
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Caso o proprietário do veículo não encaminhe
sua defesa, ou deixe de informar
os dados do condutor do veículo no momento da
infração, será lançado em seu prontuário os
pontos relacionados a infração de trânsito com
limite de 20 pontos e será o responsável pelo
pagamento da
multa. |
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Para encaminhar o recurso em primeira instância não é obrigatório o
pagamento da multa de trânsito porém o
proprietário do veículo perde o desconto de 20%
até o vencimento. |
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Quando o limite de pontos é atingido, o condutor
recebe uma notificação do DETRAN
informando abertura de processo para
suspensão ou cassação
de CNH. |
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Prazo para o recurso de multa ? |
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R:
A defesa é um direito
garantido ao proprietário do veículo ou condutor
pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a
autoridade de trânsito informa que o prazo para
apresentar sua defesa deve ocorrer até a data de
vencimento da multa de trânsito. Porém, o
proprietário do veículo ou condutor no momento
da infração, pode apresentar seu recurso
fora desse período. Ele será julgado mas, considerado como intempestivo,
isso quer dizer, fora do prazo estabelecido pela
autoridade de trânsito. |
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Qual quantidades de multas que posso recorrer
através de um recurso de multa
? |
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R: Para cada multa
deve ser elaborado um recurso separadamente. |
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Converter multa de trânsito em advertência por
escrito: |
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O
CTB (Código de Trânsito Brasileiro) possibilita
ao condutor ou proprietário do veículo
encaminhar solicitação de análise ao orgão de
trânsito, para converter uma
multa de trânsito
em uma advertência por escrito. |
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A
solicitação para converter uma multa de trânsito
em uma advertência por escrito só é possível
caso a infração de trânsito seja leve (3
Pontos)
ou média (4
Pontos),
e desde que o condutor ou proprietário do
veículo não seja reincidente dessa infração nos
últimos 12 meses. |
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Art. 267 do CTB (Código de Trânsito
Brasileiro): "Poderá ser imposta a
penalidade de advertência por escrito à infração
de natureza leve ou média, passível de ser
punida com multa, não sendo reincidente o
infrator, na mesma infração, nos últimos doze
meses, quando a autoridade, considerando o
prontuário do infrator, entender esta
providência como mais educativa." |
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* Fonte:
http://www.planalto.gov.br |
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Qual o significado e função da JARI ? |
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A
Junta Administrativa de Recursos de Infrações é
responsável pelo julgamento da defesa
apresentada por condutores e proprietários em 1
instância. |
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O
CETRAN é a segunda instância da esfera
administrativa, utilizada pelos proprietários e
condutores de veículos para contestar o
julgamento e decisão do recurso pela JARI. Para encaminhar o recurso ao CETRAN, o
proprietário ou condutor do veículo deve
realizar o pagamento da multa de trânsito. |
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Consulte a autoridade de trânsito de sua região
para esclarecer suas dúvidas sobre o processo de
apresentação do
recurso de multa. |
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Atenção: O
conteúdo disponível nesta página pode ser
alterado ou eliminado sem prévio aviso, em caso
de dúvidas, consulte a autoridade de trânsito de
sua região e a legislação de trânsito vigente
para a elaboração de recurso. |
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